OS 13 COMPROMISSOS DO VEREADOR DA CIDADE

1.           Pautar a Revisão realmente PARTICIPATIVA e definitiva do Plano Diretor de Belém.
2.      Fortalecer espaços de negociação e elaboração política como o Fórum Metropolitano da Reforma Urbana e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para a elaboração participativa de projetos de lei que garantam o DIREITO À CIDADE.
3.        Apresentar Projeto de Lei que crie os Condomínios Populares.
4. Apresentar Projeto de Lei que normatize a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, que abrigue a construção de um marco jurídico para novas práticas cartorárias, a utilização do patrimônio imobiliário federal nas cidades, envolvendo imóveis da União (INSS, RFFSA e terrenos de marinha) e programas que apoiem a regularização fundiária de assentamentos precários em áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda.
5. Apoiar os Movimentos de Moradia na capacitação e assessoramento técnico de suas participações nos espaços de Controle Social, promovendo o acompanhamento e a avaliação dos financiamentos, mecanismos de distribuição, definição de prioridades e alcance social das políticas públicas em todas e quaisquer intervenções propostas na construção da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano.
6. Apresentar Projeto de Lei que possibilite à prefeitura construir e reformar equipamentos comunitários, ruas e áreas de esporte e lazer, nas dependências internas dos conjuntos habitacionais e condomínios populares.
7. Apresentar Projeto de Lei que regulamente formas de cooperação intermunicipal, através de consórcios públicos, e formulando critérios para a construção de espaços governamentais de planejamento territorial, criando Grupo de Trabalho da Região Metropolitana de Belém, que introduza a agenda intra-urbana na pauta do planejamento de governo e aumente a qualidade da interlocução entre os atores locais, principalmente na implementação das politicas de saneamento, transporte e gestão de bacias hidrográficas.
8. Apresentar Projeto de Lei que crie isenção de pagamento de ISS para serviços de reforma e manutenção de prédios e áreas comuns coletivas nos conjuntos habitacionais e condomínios populares.
9. Apresentar Projeto de Lei que preconize um processo de gestão integrada, pública e privada, de recuperação e reutilização do acervo edificado em áreas já consolidadas da cidade, compreendendo os espaços e edificações ociosas, vazias, abandonadas, subutilizadas e insalubres, a melhoria dos espaços e serviços públicos, da acessibilidade e dos equipamentos comunitários, por meio do repovoamento dos centros com atividades econômicas e moradia popular.
10. Apresentar Emenda Parlamentar no Orçamento Municipal para garantir maior efetividade dos investimentos públicos e da autogestão e/ou cogestão de projetos de habitação de interesse social, principalmente, através de parcerias com organizações dos movimentos populares e em apoio a linhas de financiamentos específicas estabelecidas pelo Ministério das Cidades.
11. Apresentar Projeto de Lei que obrigue a Prefeitura a garantir no Plano Plurianual o orçamentário destinando o percentual de 1% do Orçamento Municipal para compor o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
12.   Lei municipal que crie a obrigatoriedade de construção de parada de ônibus e de passarelas de pedestres ou faixas de pedestres na frente dos conjuntos habitacionais e condomínios populares.
13. Criar o Fórum Parlamentar da Reforma Urbana na Câmara Municipal de Belém e participar da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana.