Desde a extinção do BNH, em 1986, até 2008, a habitação social
permaneceu relegada a uma posição subalterna na agenda das políticas sociais.
Enquanto isso, os problemas habitacionais se agravaram. A Fundação João
Pinheiro estimou, no ano de 2008, o déficit habitacional brasileiro em cerca de
5,5 milhões de unidades, sendo cerca de 1,5 milhão nas regiões metropolitanas.
Desses totais, 90% correspondem a famílias em situação de pobreza, com renda
familiar na faixa de 0 a 3 salários mínimos.
Mas o déficit habitacional é apenas uma parte dos problemas,
porque o estoque de domicílios existente apresenta graves situações de
precariedade. As estimativas do IBGE para os domicílios em áreas de favelas
montam a um total de 3,2 milhões. Esse fenômeno, mais do que o déficit, tem uma
concentração fortíssima nas metrópoles, com as regiões do Rio de Janeiro, São
Paulo e Belo Horizonte, sozinhas, agregando cerca de 1,2 milhão de domicílios,
respondendo por 37,5% do total. A Região Metropolitana de Belém, que tem a
maior concentração relativa de favelas no Brasil, tem mais da metade do seu
parque domiciliar (cerca de 54,4%) em situação de precariedade habitacional. E
esses números ainda não levam em conta os loteamentos irregulares e
clandestinos das periferias, a irregularidade fundiária, o problema do
saneamento e dos transportes.
Em 1996, a Constituição finalmente incluiu o Direito à Moradia
como um dos direitos sociais. Do ponto de vista das responsabilidades
governamentais, o texto de 1988 já havia estabelecido a habitação como
"competência comum" a União, estados, municípios e Distrito Federal.
Essa definição vincula todos os entes federados à necessidade de atuar no
setor, todavia deixa em aberto quais as atribuições inerentes a cada um, o que
tem levado, em muitos casos, à inércia - o famoso "deixa que eu
deixo" - e em outros casos, à sobreposição de atuações em um mesmo
território, usualmente aqueles de maior visibilidade política.
A história das políticas habitacionais no Brasil sempre conferiu
um papel protagonista ao governo federal e os governos municipais
desvincularam-se de qualquer responsabilidade nessa área. No entanto, com o
processo de redemocratização e com a descentralização operada pela Constituição
de 1988, os municípios efetivamente passaram a ter um papel estratégico no
desenvolvimento de ações mais consistentes na área da habitação. Cabe lembrar
que o problema habitacional não se resolve apenas com o financiamento e com os
subsídios, embora estes sejam elementos fundamentais. É necessário tratar
adequadamente o problema do acesso à terra e do controle sobre os processos de
valorização fundiária. Nesse ponto, a Constituição estabeleceu claramente a
competência municipal, ao estabelecer o princípio da função social da
propriedade e colocá-lo sob a tutela dos municípios. O Estatuto da Cidade,
promulgado em 2001, reitera e detalha os princípios constitucionais, criando
instrumentos que permitem aos governos locais atuar de forma muito mais eficaz
na questão habitacional. No entanto, poucas administrações têm efetivamente
atuado nesse campo, o que tem se refletido no aumento desenfreado do preço da
terra nas áreas metropolitanas, inviabilizando ou dificultando a provisão de
unidades para as camadas de baixa renda no âmbito do programa Minha Casa Minha
Vida.
A complexidade do problema exige empenho. Cabem, portanto, como
responsabilidades a serem cobradas dos novos governantes a serem escolhidos na
próxima eleição: criar estruturas institucionais permanentes, com quadros
técnicos competentes e concursados, que permitam montar programas adequados às
realidades locais e que possam ter continuidade; prover fluxo de recursos
permanentes para a área de habitação, complementando os investimentos das
instância federal e estadual; criar e atualizar levantamentos sobre os
problemas habitacionais; e, por fim, mas não em último lugar, dar consequência
às atribuições que lhe foram delegadas pela Constituição no cumprimento da
função social da propriedade.
Adauto
Lúcio Cardoso
IPURR/UFRJ
– Observatório das Metrópoles
Foto: Coletivo Favela em Foco
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