A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos
Deputados, rejeitou na, no dia 8 de agosto, o Projeto de Lei 7143/10, da
deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que cria o Fundo e o Programa Nacional de
Erradicação de Favelas e Loteamentos Irregulares. O programa tem o objetivo de
financiar a construção de casas populares para assentar comunidades carentes
que estejam hoje em áreas de risco ou de preservação ambiental.O relator, deputado Paulo Ferreira (PT-RS), recomendou a rejeição. Segundo ele, as políticas públicas praticadas atualmente priorizam ações de regularização urbanística e jurídica dessas ocupações irregulares.
Além disso, observou o parlamentar, vários dispositivos da proposta são inconstitucionais. É o caso da instituição de um conselho gestor para o programa a ser criado e a designação de atribuições para órgãos federais.
Segundo o projeto, os recursos para o programa viriam do Orçamento e de outras fontes, como contribuições de organismos internacionais. O dinheiro seria gerido por um conselho gestor composto pelos presidentes do BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do IBGE, do Congresso Nacional e do Incra.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a proposta acessando o site da Agência Câmara.
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